Subisidios à interpretação da lei

=> A lei simboliza a estática do Direito, a função interpretativa correspondente à sua dinâmica.
=> A interpretação da lei em geral pode exercitar-se através de diferentes processos;

• Gramatical:

palavras que comecem o preceito normativo e busca descobrir o sentido.

• Processo Lógico:

Analítico - Alicerça-se em noções peculiares à lógica, essência da norma;

Sistemático - normas vinculadas por afinidade de princípios

Jurídico - Motivo que ocasionou a feitura da LEI

• Processo Histórico

Recorre à história do direito na sua ampla concepção. A lei precisa ser adequada à realidade;

• Processo Sociológico

Projetar a lei através dos anos e ajustá-la às novas exigências históricas.

Princípios básicos para a interpretação das normas legais:

1. A lei mais nova revoga a anterior;
2. É destituída de valor se emana de poder incompetente;
3. Não se pode restringir ou ampliar a exata determinação;
4. Ninguém está obrigado a fazer, ou deixar de fazer aquilo que a lei não determina;
5. Ninguém pode alegar desconhecimento da lei;
6. Entre uma lei pública e uma ordem privada prevalece a primeira;
7. Se duas leis são conflitantes prevalece a de categoria hierárquica superior.
8. É inconstitucional e inaplicável o dispositivo de lei que contraria a constituição federal;
9. O ato de revogar decorre de uma nova lei de igual categoria ou superior;
10. Uma lei só pode ser baixada pelo poder competente;
11. Na interpretação e na aplicação da lei é de fundamental importância que se procure respeitar o seu verdadeiro sentido, ou seja, deve prevalecer o espírito da lei, que representa a correta vontade expressa pelo povo através de seus legisladores;
12. Ao poder judiciário cabe sempre a palavra final sobre a interpretação correta da Lei.

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